lei dos duro

4.13 Para a realização de inscrição com amparo na Lei Estadual nº 13.392, de 07/12/1999, o
candidato deverá comparecer, nos dias estipulados na letra b) do item 4.14, em uma das
unidades listadas no anexo “C” e apresentar cópia, juntamente com o original, de:
a) declaração digitada e assinada de que não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a
proveniente de seguro-desemprego;
b) das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que contenham a foto, a
qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato, com a
correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente ou por meio de
documento idôneo;
c) qualquer documento que conste o número do PIS/PASEP que comprove que o candidato,
anteriormente a essa solicitação teve extinto vínculo empregatício ou estatutário com o poder
público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado,
com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento ou encerrou o
exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão
conferindo a baixa da atividade.
4.14 Para as inscrições amparadas pelo estabelecido no item 4.13 o candidato deverá proceder
da seguinte forma:
a) primeiramente deverá acessar o site do CRS, realizar o pré-cadastramento de seus dados
pessoais e imprimir a página relativa aos dados digitados.
b) após o pré-cadastramento na Internet deverá comparecer, exclusivamente nos dias 08 e
09/06/2009 no horário de 09:00h às 17:00h, em uma das unidades constantes do anexo “C”,
para entrega da documentação descrita no item 4.13 e requerimento de sua inscrição.